ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA - SEI 08385.010647/2023-89
PORTARIA Nº 702 GAB/SR/PF/PE - PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Diante dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO a instauração de processo administrativo em desfavor de ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA visando à PERDA de sua autorização de residência, em razão de, o imigrante se encontrar separado de fato da cônjuge brasileira, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI - Superintendente Regional - Delegado de Polícia Federal
Publicado em
28/11/2023 15h15
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