AUTOS DE INFRAÇÃO

MARCO ANDRÉ GUEDES RORIGUES - Processo: 08200.310699/2016-44

DECISÃO: Assim sendo, reduzo o valor da multa para R$ 900,000 (novecentos reais). N O T I F I C O o (a) Sr. (a) MARCO ANDRÉ GUEDES RORIGUES a realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em Dívida Ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 15/04/2024 17h48 Pasta

ANE ZUAZNABAR IZAGUIRRE - Processo nº 08400.001693/2023-51

Decisão: Considerando que houve apresentação de defesa fora do prazo estabelecido na autuação, fica mantido em seu inteiro teor o Auto de Infração e Notificação nº 1336_00017_2023. Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração n.º 1336_00017/_2023, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, aplicando a penalidade do pagamento da referida multa no valor de R$ 2.725,00 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais).

publicado 20/05/2024 10h56 Pasta

NATACHA FERNANDES MATA - processo nº 08400.003889/2024-61

DA DECISÃO: Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO n.º 0380.00074_2022 – DELEMIG/DREX/SR/PF/PE, MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA À AUTUADA. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se a infratora da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.

publicado 20/05/2024 11h53 Pasta

JOSÉ CARLOS EMIDIO BORGES - Auto de Infração nº 0380_00141-2022

Decisão nº 35327859/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Processo: 08400.003894/2024-74 - Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0380_00141-2022 - Interessado : JOSÉ CARLOS EMIDIO BORGES DA DECISÃO: Considerando que o autuado não apresentou defesa dentro do prazo legal, decido pela procedência do auto de infração nº 038.00141/2022, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei nº 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da constituição Federal, combinado com o art. 308, § único do Decreto nº 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao chefe da DELEMIG/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o § 8º do art. 309 do decreto nº 9.199/2017. O infrator por meios próprios ou por meio de defensor constituído, poderá apresentar defesa no prazo estabelecido no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa 198/2021 - DG/PF, de 16/06/2021. A defesa poderá ser apresentada no protocolo de qualquer unidade da Polícia Federal, ou através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br

publicado 21/05/2024 13h38 Pasta

KE MINJIE - Processo SEI nº 08400.003890/2024-96

Decisão nº 35397949/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Processo: 08400.003890/2024-96 - Assunto: Auto de Infração nº 017/2022 - Interessado: KE MINJIE - Considerando que o autuado não apresentou defesa dentro do prazo legal, tornando-se revel, decido pela procedência do auto de infração nº 017/2022, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei nº 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da constituição Federal, combinado com o art. 308, § único do Decreto nº 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao chefe da DELEMIG/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o § 8º do art. 309 do decreto nº 9.199/2017. O infrator por meios próprios ou por meio de defensor constituído, poderá apresentar defesa no prazo estabelecido no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa 198/2021 - DG/PF, de 16/06/2021. A defesa poderá ser apresentada no protocolo de qualquer unidade da Polícia Federal, ou através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br

publicado 23/05/2024 11h42 Pasta

ADELINO DOMINGOS MAIA CABREIRAS - SEI Nº 08400.003891/2024-31

Decisão nº 35350134/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Processo: 08400.003891/2024-31 - Assunto: Auto de Infração nº 073/2022 - Interessado: ADELINO DOMINGOS MAIA CABREIRAS - Considerando que o autuado não apresentou defesa dentro do prazo legal, tornando-se revel, decido pela procedência do auto de infração nº 017/2022, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei nº 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da constituição Federal, combinado com o art. 308, § único do Decreto nº 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao chefe da DELEMIG/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o § 8º do art. 309 do decreto nº 9.199/2017. O infrator por meios próprios ou por meio de defensor constituído, poderá apresentar defesa no prazo estabelecido no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa 98/2021 - DG/PF, de 16/06/2021. A defesa poderá ser apresentada no protocolo de qualquer unidade da Polícia Federal, ou através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br

publicado 23/05/2024 14h19 Pasta

PAULO JORGE FERREIRA MORAIS MATEUS VICENTE - SEI Nº 08400.003892/2024-85

Decisão nº 35410101/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Processo: 08400.003892/2024-85 - Assunto: Auto de Infração n.º 0380.00149/2022 - Autuada: PAULO JORGE FERREIRA MORAIS MATEUS VICENTE - Decisão nº 35410101/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Considerando que o autuado não apresentou defesa dentro do prazo legal, tornando-se revel, decido pela procedência do auto de infração nº 0380.00149/2022, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei nº 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da constituição Federal, combinado com o art. 308, § único do Decreto nº 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao chefe da DELEMIG/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o § 8º do art. 309 do decreto nº 9.199/2017. O infrator por meios próprios ou por meio de defensor constituído, poderá apresentar defesa no prazo estabelecido no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa 198/2021 - DG/PF, de 16/06/2021. A defesa poderá ser apresentada no protocolo de qualquer unidade da Polícia Federal, ou através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br

publicado 24/05/2024 13h12 Pasta

VALTER COSTI - Processo: 08400.003893/2024-20

Decisão nº 35411439/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Processo: 08400.003893/2024-20 - Assunto: Decisão do Auto de Infração n.º 380_00053/2023. - Autuada: VALTER COSTI - Decisão nº 35411439/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Processo: 08400.003893/2024-20 - Assunto: Decisão do Auto de Infração n.º 380_00053/2023 - Autuado: VALTER COSTI. Considerando que o autuado não apresentou defesa dentro do prazo estabelecido, tornando-se revel, decido pela procedência do auto de infração nº 380_00053/2023, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei nº 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da constituição Federal, combinado com o art. 308, § único do Decreto nº 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao chefe da DELEMIG/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o § 8º do art. 309 do decreto nº 9.199/2017. O infrator por meios próprios ou por meio de defensor constituído, poderá apresentar defesa no prazo estabelecido no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa 198/2021 - DG/PF, de 16/06/2021. A defesa poderá ser apresentada no protocolo de qualquer unidade da Polícia Federal, ou através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br

publicado 12/06/2024 09h32 Pasta

JOSÉ QUINHIM - processo nº 08400.003496/2024-58

Decisão: Diante de todo exposto, decido: Pela procedência do auto de infração n.º 1336.00091/2024, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a consequente penalidade de pagamento da multa após avaliação e, por comprovada condição de hipossuficiência econômica do imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018.

publicado 12/06/2024 09h43 Pasta

GEOVANY CARLOS VENTURA DE CAVALHO - Processo SEI nº 08400.006107/2024-46

Decisão nº 36447884/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Processo: 08400.0006107/2024-46 - Assunto: Decisão do Auto de Infração n.º 380_00093_2024 - Autuada: GEOVANY CARLOS VENTURA DE CAVALHO - Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do Auto de Infração n.º 380_00093_2024, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, deixando de aplicar a consequente penalidade de pagamento da multa após avaliação e, por comprovada condição de hipossuficiência econômica do imigrante, conforme previsão do artigo 110, em seu parágrafo único, da Lei n.º 13.445/2017, ratificado com os termos da Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018. S.M.J.

publicado 06/08/2024 10h57 Pasta

PHILIP MICHAEL SCHUETTE - Processo: 08400.005362/2024-71

Decisão: Diante de todo exposto, DECIDO: Pela SUBSISTÊNCIA/MANUTENÇÃO e pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e Notificação 1336_00121_2024, por ter o autuado infringido o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017, aplicando a penalidade do pagamento da referida multa no valor de R$ 1.270,00 (mil duzentos e setenta reais).

publicado 03/10/2024 10h02 Pasta

HONGXIN OCEAN SHIPPING COMPANY LIMITED (3640) - Processo: 08400.002701/2024-68

Decisão: DECIDE: Pela PROCEDÊNCIA e MANUTENÇÃO do Auto de Infração e Notificação n.º 1336_00082_2024, por infringir o disposto no artigo 109, inciso V, da Lei n.º 13.445/2017, aplicando a penalidade do pagamento da referida multa no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Aguarde-se o vencimento da GRU em 10/05/2024, e: a) Sendo pago, arquive-se; b) Não sendo pago, encaminhe-se para Chefia para decisão definitiva do processo e os devido encaminhamentos. S.M.J.

publicado 03/10/2024 10h04 Pasta

TOMAS CACERES MURILLO - Processo nº 08400.007482/2024-11

DA DECISÃO: Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 14/10/2024 10h44 Pasta

GERARDO GALLUZZO - Processo nº 08400.008835/2024-92

DA DECISÃO Disto posto e diante dos fatos apresentados, bem como decorrido o prazo sem apresentação de defesa - Art. 309, § 5º, do Dec. 9.199/17 - JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO MANTENDO A PENALIDADE IMPUTADA AO AUTUADO. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se à procuradoria-Geral da Fazenda Pública nacional para apuração do débito e inscrição em dívida ativa, conforme §10 e §11, do Art. 309, do Decreto nº 9.199/17.

publicado 14/11/2024 11h54 Pasta