YOLIANA GABRIELA LOPEZ JIMENEZ - processo nº 08400.002950/2021-19

Decisão: Considerando tratar-se o documento de defesa acostado no processo de referência ser apócrifo, decido pela procedência do auto de infração e notificação n.º 03800-0049/2021, devendo recolher a multa aplicada, conforme previsão da Lei n.º 13.445/2017. “Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recursos, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou visitante.” . Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se a infratora da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017.