OTTO SEBASTIAN XALTER, Processo Nº 08400.006965/2019-23
DECISÃO Decido dar provimento a defesa para declarar insubsistente o auto de infração de referência, isentando o autuado da obrigação ao recolhimento da pena pecuniária correspondente.
Publicado em
16/10/2020 10h33
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