LUIS MIGUEL DOS SANTOS COSTA - processo nº 08400.001246/2021-31 - Auto de Infração n.º 0380.0050/2020 – DELEMIG/DREX/SR/PF/PE

Decisão DECLARO a REVELIA de LUIS MIGUEL DOS SANTOS COSTA. Filho de Aires da Costa e Maria do Céu Alves dos Santos Escada Costa, nacional de Portugal, nascido em 01/12/1970, portador do passaporte comum n.º CA554896, autuado em 05/03/2020, através Auto de Infração e Notificação n.º 0380.0050/2020, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Regularmente notificado no mesmo auto de infração, de que poderia apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de autuação e notificação (05/03/2020), nos termos do Decreto Regulamentar n.º 9.199 de 20/11/2017. Não apresentou defesa no prazo legal. Diante de todo exposto, decide: Pela procedência do auto de infração de referência, por infringir o disposto no artigo 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da Ampla Defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 308, parágrafo único do Decreto n.º 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.