JOSÉ CARLOS EMIDIO BORGES - Auto de Infração nº 0380_00141-2022

Decisão nº 35327859/2024-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/PE - Processo: 08400.003894/2024-74 - Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0380_00141-2022 - Interessado : JOSÉ CARLOS EMIDIO BORGES DA DECISÃO: Considerando que o autuado não apresentou defesa dentro do prazo legal, decido pela procedência do auto de infração nº 038.00141/2022, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei nº 13.445/2017. Assegurar o direito ao exercício do princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da constituição Federal, combinado com o art. 308, § único do Decreto nº 9.199/2017. Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao chefe da DELEMIG/SR/PF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o § 8º do art. 309 do decreto nº 9.199/2017. O infrator por meios próprios ou por meio de defensor constituído, poderá apresentar defesa no prazo estabelecido no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa 198/2021 - DG/PF, de 16/06/2021. A defesa poderá ser apresentada no protocolo de qualquer unidade da Polícia Federal, ou através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br