HUANWEI LIU - 08400.004592/2023-32
Pela procedência do auto de infração n.º 0380_00136-2023, por infringir o disposto no art. 109, inciso II, da Lei n.º 13.445/2017.
Notifique-se o infrator da decisão proferida, para, querendo, interpor recurso ao Chefe da DELEMIG/SR/DPF/PE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o §8º do artigo 309 do Decreto n.º 9.199/2017, após, arquive-se o processo.
Publicado em
13/07/2023 12h46
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