GREGOIRE JOSE PAUL DEVROYE - processo nº 08400.001696/2019-17
DECISÃO;
Assim, diante do exposto, DECIDO dar provimento a defesa para declarar insubsistente o auto de infração de referência, isentando o autuado da obrigação ao recolhimento da pena pecuniária correspondente.
Publicado em
04/08/2020 14h51
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