GREGOIRE JOSE PAUL DEVROYE - processo nº 08400.001696/2019-17
DECISÃO:
Assim, diante do exposto, DECIDO dar provimento a defesa para declarar insubsistente o auto de infração de referência, isentando o autuado da obrigação ao recolhimento da pena pecuniária correspondente.
Publicado em
02/06/2020 07h24
Atualmente não existem itens nessa pasta.