ALBERT HERVE MARIEYVIN, Processo Nº 08211.004071/2019-26
DECIDO dar provimento a defesa para declarar insubsistente o auto de infração de referência, isentando o autuado da obrigação ao recolhimento da pena pecuniária correspondente.
Publicado em
16/10/2020 10h26
Atualmente não existem itens nessa pasta.