TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de MARCOS SAMANIEGO VILLAMAYOR
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a MARCOS SAMANIEGO VILLAMAYOR, de nacionalidade paraguaia, filho de Patrocinio Samaniego e de Mercedez Villamayor, nascido na República do Paraguai, em 25 de abril de 1987, atualmente custodiado no Presídio Estadual de Foz do Iguaçu/PR (PEF II), QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG nº 2.217, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal. Lavrado aos 31 dias do mês de julho de 2023, vai devidamente assinado.