TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE MOHAMAD OMAR BARAKAT.

O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a MOHAMAD OMAR BARAKAT, nacionalidade libanesa, filho de Omar Barakat e de Fátima Barakat, nascido emBeirute, na República do Líbano em 1º de março de 1975, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, incisoII, e § 2º, c/c o artigo 58º § 2º, todos da Lei 13.445/2017, e artigo 203 c/c o artigo 204 § 3º do Decreto nº9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria nº CPMIG nº 1.293, de 4 de dezembro de2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 subsequente , ficando desde já NOTIFICADO acercado prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência da presente notificação, a qual reputar-se-á como válida para todos os atos do procedimento em curso.