TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE MARIA LUISA AGUIAR CABALLERO.
O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175,
lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ
SABER a MARIA LUISA AGUIAR CABALLERO, de nacionalidade paraguaia, filha de
Erico Aguiar Vera e de Luísa Caballero, nascida em Presidente Franco, Paraguai, em 2 de
março de 1989, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo
54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA
EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 880, de 29 de
outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, ficando desde
já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 6 (seis) anos e
5 (cinco) meses a partir de sua saída do território nacional, e do prazo de 10 (dez) dias para
interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação
em nosso sítio. Lavrado aos 24 dias do mês de março de 2020, vai devidamente assinada
digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia
Federal, que o lavrei.
Publicado em
03/04/2020 17h02