Portaria de Inquérito de Expulsão em desfavor de SPRONELLO CARMINE ou NUNZIO FINGI ou ANTONIO PORTARAPILLO

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) SPRONELLO CARMINE ou NUNZIO FINGI ou ANTONIO PORTARAPILLO, de nacionalidade italiana, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no(s) art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e infração ao art. 304, c.c art. 297, ambos do Código Pena, ao cumprimento da pena de 9 anos e 8 meses de reclusão na primeira e a 2 anos e 6 meses de reclusão na segunda, em regime inicial fechado.