TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de SILVINO BAREIRO ACOSTA
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a SILVINO BAREIRO ACOSTA, de nacionalidade paraguaia, filho de Juan Derosa Barei e de Fidelina Acosta, nascido em Col. Carlos Pfannio, na República do Paraguai, em 26 de novembro de 1978, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG nº 3365, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 7 (sete) anos, a partir da execução da medida e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal. Lavrado aos 26 dias do mês de março de 2024, vai devidamente assinado.
Atualizado em
26/03/2024 16h34