Portaria de Instauração de Inquérito de Expulsão - SEVERIANO FRETES GONZALES
CONSIDERANDO: Que o Ilmo. Sr. Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso de sua competência, por despacho datado de 24 de janeiro de 2020, determinou a instauração de inquérito policial de expulsão do alienígena SEVERIANO FRETES GONZALES, sexo masculino, filho(a) de Teodoro Fretes e Estanislada Gonzales, nascido no Paraguai em de 21 de fevereiro de 1985, conforme noticia o Ofício nº 67/2021/DIMEC_EXPROCED/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ, de 27/01/2021. RESOLVE: Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) SEVERIANO FRETES GONZALES, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão por violação aos preceitos do art. 33, caput, c/c 40, incisos I e III, da Lei n° 11.343/06, nos autos da ação penal nº 5011839-40.2014.404.7002 em sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Atualizado em
16/03/2021 14h27