Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional da estrangeira PATRÍCIA MABEL MUNOZ ACUNA
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, da estrangeira PATRÍCIA MABEL MUNOZ ACUNA, de nacionalidade paraguaia, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenada por infração ao disposto nos art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
Atualizado em
11/08/2021 15h46