Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do estrangeiro ALEJANDRO MARECO TORRES
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do estrangeiro ALEJANDRO MARECO TORRES, de nacionalidade paraguaia, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no artigo artigo 334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO.
Atualizado em
11/08/2021 15h49