Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional da estrangeira CLARA YANINA BENITEZ ESTECHE
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, da estrangeira CLARA YANINA BENITEZ ESTECHE, de nacionalidade paraguaia, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenada por infração ao disposto nos artigos 33, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/06, e 297 c/c o 304 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Atualizado em
11/08/2021 15h48