Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do estrangeiro JUAN CARLOS ALFONZO ZARZA
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do estrangeiro JUAN CARLOS ALFONZO ZARZA, de nacionalidade paraguaia, filho de Gabriel Alfonzo e Ramona Zarza, nascido no dia 31 de outubro de 1989, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e III, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, e 291 dias-multa, no regime semiaberto.
Atualizado em
11/08/2021 15h40