Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do estrangeiro JOEL ANDRES GAONA FERREIRA
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do estrangeiro JOEL ANDRES GAONA FERREIRA, de nacionalidade paraguaia, filho de Reinaldo Gaona e de Maria Hilda Ferreira, nascido em 19 de dezembro de 1982, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e art. 330 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias de detenção.
Atualizado em
11/08/2021 15h44