Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do estrangeiro FREDY RAMON VILLALBA
Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do(a) estrangeiro(a) FREDY RAMON VILLALBA, de nacionalidade paraguaia, filho de Ramon Villalba e de Valentina Velzques, nascido em 11 de junho de 1989 com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto nos artigos 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
Atualizado em
11/08/2021 15h43