TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO de ANIBAL FIDAVEL
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 197 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a ANIBAL FIDAVEL, de nacionalidade paraguaia, filho de Sindulfa Fidavel e Hipolito Aquino, nascido em 18 de janeiro de 1982, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão nº 08018.010795/2016-52, que tramita na Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, para efeito de sua expulsão do território nacional após o cumprimento de sua pena ou liberação da justiça, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor nos autos do processo criminal nº 5013783-48.2012.404.7002, ficando desde já NOTIFICADO que deverá comparecer na delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR para sua oitiva de Qualificação e Interrogatório. Lavrado aos 05 dias do mês de fevereiro de 2024, vai devidamente assinado.
Atualizado em
21/03/2024 08h32