TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 197 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a DARLIN CASTRO DURE, de nacionalidade paraguaia, filho de Norma Dure e Isaías Castro Rosa, nascido em 16 de fevereiro de 1996, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão nº 08505.013696/2023-60, que tramita na Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, para efeito de sua expulsão do território nacional após o cumprimento de sua pena ou liberação da justiça, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor nos autos do processo criminal nº 1501880-31.2022.8.26.0438, ficando desde já NOTIFICADO que deverá comparecer na Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR para sua oitiva de Qualificação e Interrogatório. Lavrado aos 17 dias do mês de outubro de 2023, vai devidamente assinado.
Atualizado em
17/10/2023 17h17