TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de RUTH AURELINA DAVALOS CUTTIER
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a RUTH AURELINA DAVALOS CUTTIER, de nacionalidade paraguaia, filha de Bernardino Davalos e de Maxima Cuttier, nascida na República do Paraguai, em 8 de julho de 1981, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP 4212, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, ficando desde já NOTIFICADA acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal da publicação desta notificação no sítio da Polícia Federal. Lavrado aos 03 dias do mês de maio de 2022, vai devidamente assinado.
Atualizado em
03/05/2022 16h48