Portaria de Instauração de Inquérito de Expulsão
O Delegado de Polícia Federal, FABIO SEIJI TAMURA, lotado e em exercício na DPF/FIG/PR, no exercício das atribuições legais a si delegadas e, CONSIDERANDO: Que o Ilma. Sra. Coordenadora de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso de sua competência, por despacho datado de 6 de novembro 2020, determinou a instauração de inquérito policial de expulsão da alienígena RUTH AURELINA DAVALOS CUTTIER, sexo feminino, filho(a) de Bernadino Davalos e de Maxima Cuttier, nascida no Paraguai em 8 de julho de 1981, conforme noticia o Ofício nº 5320/2020/DIMEC_EXPROCED/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ, de 06/11/2020. RESOLVE: Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) RUTH AURELINA DAVALOS CUTTIER, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 2 (dois) anos de reclusão por violação aos preceitos do art. 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, nos autos da ação penal nº 5004782-39.2012.404.7002/PR em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Atualizado em
02/02/2021 10h16