Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) WALTER RUBEN SOSA FRETES.
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a)
WALTER RUBEN SOSA FRETES
,
nos termos do art. 54,
§ 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a)
à pena de
1 (um) ano de reclusão
por violação aos preceitos do art. 56, da Lei n° 9.605/1998 nos autos da ação penal 2005.70.02.009867-4 em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Atualizado em
15/12/2020 10h47