Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do estrangeiro JUAN ANGEL CORREA SANTANDER
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) JUAN ANGEL CORREA SANTANDER, de nacionalidade paraguaia, filho de Isidro Anselmo Correa e de Josefa Antonia de Correa Santander, nascido em 3 de janeiro de 1982, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão por violação aos preceitos do Art. 334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal, nos autos da ação penal 5002022-88.2010.404.7002 em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Atualizado em
29/01/2021 15h14