TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de PATRÍCIA MABEL MUNOZ ACUNA
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a PATRÍCIA MABEL MUNOZ ACUNA, de nacionalidade paraguaia, filha de Francisco Munoz e Benita Acuna, nascida no dia 01 de fevereiro de 1991, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da PORTARIA CPMIG nº 1211, de 19 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, ficando desde já NOTIFICADA acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses, a partir da execução da medida e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal da publicação desta notificação no sítio da Polícia Federal. Lavrado no dia 01 do mês de novembro de 2022, vai devidamente assinado.
Atualizado em
04/11/2022 14h35