TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de JULIO CESAR LEGUIZAMON BARCELO
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício na chefia Substituta do NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a JULIO CESAR LEGUIZAMON BARCELO, de nacionalidade paraguaia, filho de Juan Silvino Leguizamon e de Maria Ines Barcelo, nascido na República do Paraguai, em 16 de outbro de 1981, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG nº 3480, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, a partir da execução da medida e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal desta notificação publicada no sítio da Polícia Federal. Lavrado no dia 28 do mês de maio de 2024, vai devidamente assinado.
Atualizado em
28/05/2024 17h15