Portaria de Inquérito de Expulsão em desfavor de NARDI FEDERICO ou PACIFICO LUCIO ou FERNANDO PISCUOGLIO

Instaurar Inquérito Policial de Expulsão, do estrangeiro NARDI FEDERICO ou PACIFICO LUCIO ou FERNANDO PISCUOGLIO, de nacionalidade italiana, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração aos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e por infração ao art. 304, c.c art. 297, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 9 anos e 8 meses de reclusão na primeira e a 2 anos e 6 meses de reclusão na segunda, em regime inicial fechado..