TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE MUNIR OSTURK
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a MUNIR OSTURK, de nacionalidade turca, filho de Seli Osturk e de Adla Osturk, nascido em Uçkvak Soivir Mardin, na República da Turquia, em 1º de janeiro de 1969, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n°2.794, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro de 2020, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 26 dias do mês de janeiro de 2021, vai devidamente assinado.
Atualizado em
29/01/2021 10h50