TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO de Moisés de Souza
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 197 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a MOISÉS DE SOUZA, de nacionalidade paraguaia, filho de Edenir de Fatima de Souza, nascido em 13 de outubro de 1995, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08389.002422/2022-38), que tramita na Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0002728-40.2019.8.16.0159, ficando desde já NOTIFICADO que será realizado oportunamente, mediante autorização da VEP de Foz do Iguaçu/PR, seu interrogatório por meio de vídeo conferência remota nos termos do artigo 39 da Instrução normativa n° 226, de 05 de maio de 2022, devendo informar se possui defensor constituído. Lavrado aos 11 dias do mês de maio de 2022, vai devidamente assinado.
Atualizado em
22/12/2023 10h36