Portaria de Instauração de Inquérito de Expulsão - MARCOS FRANÇA MORAIS
RESOLVE: Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) MARCOS FRANÇA MORAIS, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 6 (seis) anos de reclusão por violação aos preceitos do art. 157, caput, e art. 297, caput, ambos do Código Penal, nos autos da ação penal nº 002543574.2014.8.16.0030 em sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Atualizado em
29/03/2021 14h55