TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de LORENZO RAMON RIVAS
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a LORENZO RAMON RIVAS, de nacionalidade paraguaia, filho de Candelaria Rivas, nascido na República do Paraguai, em 18 de outubro de 1967, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG nº 817, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos e 3 (três) meses, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal dada nesta notificação publicada no sítio da Polícia Federal. Lavrado aos 05 dias do mês de agosto de 2022, vai devidamente assinado.
Atualizado em
05/08/2022 14h57