TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de JUAN CARLOS LECANO PORTILHO
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a JUAN CARLOS LECANO PORTILHO, de nacionalidade paraguaia, filho de Catarina Portilho, nascido na República do Paraguai, em 26 de janeiro de 1976, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da PORTARIA CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1533, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 15 (quinze) anos, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal dada nesta notificação publicada no sítio da Polícia Federal. Lavrado aos 20 dias do mês de janeiro de 2023, vai devidamente assinado.
Atualizado em
20/01/2023 11h26