Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) ROSALBA GAONA AVALOS.
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a)
ROSALBA GAONA AVALOS
,
nos termos do art. 54,
§ 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a)
à pena de
3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão
por violação aos preceitos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, por tráfico internacional de drogas nos autos da ação penal 5011169-65.2015.4.04.7002 em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da5ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Atualizado em
30/09/2020 15h35