Instação de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) BENIGNO JAVIER BENITEZ ORTEGA.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) BENIGNO JAVIER BENITEZ ORTEGA, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão por violação aos preceitos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, por tráfico internacional de drogas, ação penal [ 5001427-79.2016.4.04.7002/PR] em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.