TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de HUSSEIN MOHAMAD YASSIN
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a HUSSEIN MOHAMAD YASSIN, sexo masculino, de nacionalidade libanesa, filho de Najibe Hassan e de Mohamad Yassin, nascido em 19 de maio de 1978, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria do Ministério da Justiça n° 1137, de 14 de junho de 2007, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil por prazo indeterminado conforme orientação de LUCIANO ARAUJO PEIXOTO, Chefe da Divisão de Medidas Compulsórias no documento SEI 19991971, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal da publicação desta notificação no sítio da Polícia Federal. Lavrado aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022, vai devidamente assinado.
Atualizado em
17/03/2022 14h56
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