TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de FRANCISCO JAVIER JIMENEZ
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a FRANCISCO JAVIER JIMENEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de Marina Jimenez, nascido em 22 de março de 1988, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da PORTARIA CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.682, DE 8 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses, a partir da execução da medida e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal. Lavrado aos 20 dias do mês de março de 2023, vai devidamente assinado.
Atualizado em
14/04/2023 16h20