NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - FERNANDO JAVIER BERNIS UTRILLA
Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, inc. III, art. 135 c/c art. 138 do Dec. nº 9.199/17,
Fica o senhor FERNANDO JAVIER BERNIS UTRILLA, portador do documento de identificação de estrangeiro nº V946166-8 (ATIVO), natural da Espanha, nascido aos 21/02/1962, filho de MARIA MATILDE UTRILLA AMOATEGUI e JOSÉ MARIA BERNIS MIRALDA, NOTIFICADO a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do país por mais de 02 (dois) anos sem apresentação de justificativa, conforme PORTARIA SR/PF/PR 25043317, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, inc. III, art. 135 c/c art. 138 do Dec. nº 9.199/17.
Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do notificado.
Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente ou se fazendo representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo nº 08389.004217/2022-15 (SEI).
A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico no endereço <numig.fig.pr@pf.gov.br>.
Atualizado em
11/04/2023 09h22