TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de EMIGDIO EUSEBIO VELAZQUE
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a EMIGDIO EUSEBIO VELAZQUEZ, sexo masculino, filho de Adolia Velazquez, nascido na República do Paraguai, em 20 de abril de 1994, atualmente residindo no Camping/Pousada localizado na Rua Manencio Martins, 21, Vila Iolanda, Foz do Iguaçu/PR, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG nº 829, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir do cumprimento da pena a qual está sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário. A publicação desta notificação estará no sítio da Polícia Federal. Lavrado aos 05 dias do mês de agosto de 2022, vai devidamente assinado.
Atualizado em
05/08/2022 13h44