Portaria de Instauração de Inquérito de Expulsão - DERLIS ALBERTO MAQUEDA
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) DERLIS ALBERTO MAQUEDA, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, nos autos da ação penal nº 5011245-21.2017.4.04.7002/PR, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 273, §§1º e 1º-B, I, do Código Penal; em apelação, negou-se provimento ao recurso; o acórdão transitou em julgado.
Atualizado em
29/03/2021 14h52