TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de DARIO ENRIQUE FRUTOS
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a DARIO ENRIQUE FRUTOS, de nacionalidade paraguaia, filho de Ceferina Frutos, nascido em 19 de dezembro de 1978, atualmente residindo na Rua Tomé de Souza, 131, Vila Paraguaia, Foz do Iguaçu/PR, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da CPMIG nº 2.548, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 16 (dezesseis) anos e 9 (nove) meses e 12 dias, a partir da execução da medida que se dará após o cumprimento da pena a qual está sujeito ou à liberação do Poder Judiciário e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal. Lavrado aos 22 dias do mês de setembro de 2023, vai devidamente assinado.
Atualizado em
22/09/2023 15h31