Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) AZUCENA MARIA MERCEDES TROCHE GALEANO.
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a)
AZUCENA MARIA MERCEDES TROCHE GALEANO,
nos termos do art. 54,
§ 1º, inciso II da Lei13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017,que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a)
à pena de
1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão
por violação aos preceitos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº11.343/06, por tráfico internacional de drogas, nos autos da ação penal 5011891-02.2015.4.04.7002 em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.
Atualizado em
13/01/2021 14h18