TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO de ALEJANDRO MARECO TORRES
O Agente de Polícia Federal Wellington de França Pinheiro, matrícula nº 14.626, lotado e em exercício no SO/NUMIG/DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017, e do §2º do art. 204 do mencionado decreto FAZ SABER a ALEJANDRO MARECO TORRES, de nacionalidade paraguaia, filho de Virgilio Mareco Vera e de Saturnina Torres, nascido na República do Paraguai, em 27 de janeiro de 1983, atualmente em local incerto e não sabido, QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da PORTARIA CPMIG nº 1763, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da execução da medida e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da ciência pessoal. Lavrado aos 11 dias do mês de maio de 2023, vai devidamente assinado.
Atualizado em
01/06/2023 09h22