TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IPE DE RICARDO DAVID GONZALEZ SIMBRON
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal Jackson Roberto Barros Cerqueira Filho, Classe Especial, Matrícula
nº 17.068, lotado e em exercício na [LOCAL DE LOTAÇÃO], no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER a RICARDO DAVID GONZALEZ SIMBRON, de nacionalidade paraguaia, filho de Rosa
Simbron, nascido em 19.1.199, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 0029620-
51.2015.8.16.0021), em trâmite perante a DPF/CAC/PR, para efeito de sua expulsão do território nacional,
nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem
como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência
de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo
criminal nº 0029620-51.2015.8.16.0021. O presente fora submetido à atuação da Defensoria Pública da
União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbiu a apresentação da defesa, servindo a
presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado em 15/08/2023,
vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo
identificado, que o lavrei.
Atualizado em
15/08/2023 10h36