TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IPE DE JULIO CESAR FIGUEIREDO SANCHEZ
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal JACKSON ROBERTO BARROS CERQUEIRA FILHO, Classe
Especial, Matrícula nº 17.068, lotado e em exercício na DPF/CAC/PR, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a JULIO CESAR FIGUEIREDO SANCHEZ, de nacionalidade paraguaia, filho de
Selestina Figueiredo e de Querino Sanchez, nascido em 27.7.1960, que foi instaurado Inquérito Policial de
Expulsão (08001.003736/2016-15 (Imigração: Execução da Expulsão), em trâmite perante a
[DELEGACIA COMPETENTE], para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo
54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, §
único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal
condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0017620-
82.2016.8.16.0021. o presente fora submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe
assistência jurídica gratuita, a quem incumbiu a apresentação da defesa, servindo a presente notificação
como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado em 15/08/2023, vai devidamente
assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o
lavrei.
Atualizado em
15/08/2023 10h20