TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IPE DE MARIA ROSSANA RIVEROS PEREIRA
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal Jackson Roberto Barros Cerqueira Filho, Classe Especial, Matrícula
nº 17.068, lotado e em exercício na DPF/CAC/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
aMARIA ROSSANA RIVEROS PEREIRA, de nacionalidade paraguaia, filha de Victor Riveros e de
Ester Cristina Nunes Pereira, nascida em Coronel Oviedo, na República do Paraguai, em 30 de outubro de
1984, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08000.010776/2008-13), em trâmite
perante a [DELEGACIA COMPETENTE], para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos
do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo
199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença
penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº
2006.70.05.003983-4. O presente feito fora submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para
prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbiu a apresentação da defesa, servindo a presente
notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado em 15/08/2023, vai
devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo
identificado, que o lavrei.
Atualizado em
15/08/2023 11h42