TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE IPE DE JUAN JOSE ROMERO
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal Jackson Roberto Barros Cerqueira Filho, Matrícula nº 17.068, lotado
e em exercício na DPF/CAC/PR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aJUAN JOSÉ
ROMERO, de nacionalidade argentina, filho de Osmarina Romero, nascido na República Argentina, em
1º de setembro de 1969, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo
nº08000.013743/2004-93), em trâmite perante a DPF/CAC/PR, para efeito de sua expulsão do território
nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, §
único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude
da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do
processo criminal nº 2004.0620-3. O presente feito fora submetido à atuação da Defensoria Pública da
União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbiu a apresentação da defesa, servindo a
presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado em 15/08/2023,
vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo
identificado, que o lavrei.
Atualizado em
15/08/2023 10h55